10 de Março de 2010 - 01:24:18 | 8

Outras Notícias

• 09.03.10 [17:46]

  CNJ e municípios se unem pela reinserção de presos

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, assinaram nesta terça-feira (9/3) um convênio para incentivar os 5.562 municípios brasileiros a participar do programa Começar de Novo.

• 09.03.10 [14:00]

  Redução de horas extras habituais gera indenização

  O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Celesc Distribuição por ter deixado de pagar horas extras habitualmente recebidas por um de seus funcionários. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) aplicou a Súmula 291 do TST.

• 09.03.10 [13:39]

  Caixa deve detalhar gasto de cliente em extrato

  O Ministério Público Federal assinou um acordo com a Caixa Econômica Federal para que os extratos emitidos para os clientes tenham, até o dia 1º de julho, os dados necessários para identificar os estabelecimentos comerciais favorecidos nas transações de compra de cartão de débito. A idéia informar o cliente de forma precisa sobre as movimentações na sua conta.

• 09.03.10 [12:00]

  Leis que atrapalham a vida dos cidadãos

  Todos os anos, dezenas de leis brasileiras, elaboradas principalmente pelo Poder Legislativo, acabam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Muitas chegam a vigorar por 10, 15 e até 40 anos, atingindo diretamente a vida dos cidadãos, antes de serem revogadas por contrariarem a Constituição de 1988. Um levantamento do Anuário da Justiça 2010 mostra que essas leis ficam em vigor, em média, por sete anos.

• 09.03.10 [09:38]

  TST afasta prescrição em caso de assédio moral

  O Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um processo no qual um trabalhador pretendia ser indenizado por assédio moral. De acordo com a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho deve analisar pedido de reparação de dano moral quando se trata de assédio moral. A competência, nesses casos, sempre foi da Justiça do Trabalho, conforme preceitua a Súmula 392 do TST.

• 08.03.10 [19:35]

  Princípio da insignificância não é aplicado se há maus atencedentes

  O princípio da insignificância não pode ser aplicado se há comportamento que ostenta maus antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio. Com esse entendimento, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, negou liminar para suspender a ação penal contra um homem que furtou blusas infantis no valor total de R$ 10,95.

• 08.03.10 [18:34]

  OAB dá apoio à PEC que cria novos TRFs no Brasil

  O Colégio de presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, no domingo (7/3), por maioria de votos, apoio integral à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/08, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país para desafogar a demanda dos cinco hoje existentes.

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