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• 27.05.04 [14:02]

  Tabela de Honorários Mínimos

  Geral -
  A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos.
  OAB-PB
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• 27.05.04 [14:09]

  Regimento Interno da OAB-PB

  Geral -
  Regimento Interno de 13 de fevereiro de 2004
  OAB-PB
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• 26.05.04 [15:40]

  Código de Processo Civil

  Geral -
  (atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis 10.35 de 26.12.2001 e 10.358 de 27.12.2001)
  -
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• 26.05.04 [15:39]

  Código de Processo Penal

  Geral -
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 10.258 de 11.07.2001)
  -
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• 26.05.04 [15:39]

  Código de Trânsito

  Geral -
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.792 de 14.04.1999)
  -
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• 26.05.04 [15:38]

  Código Penal

  Geral -
  (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 1.268 de 28.08.2001)
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• 26.05.04 [15:37]

  Consolidação das Leis do Trabalho

  Geral -
  (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei 10.288 de 20.09.2001)
  -
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• 26.05.04 [15:36]

  Constitução Federal

  Geral -
  (atualizada até asalterações introduzidas pela Emenda constitucional 35 de 20.12.2001)
  -
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• 26.05.04 [15:35]

  Código de Defesa do Consumidor

  Geral -
  (atualizado até as alteracões introduzidas pela Lei 9.870 de 23.11.1999)
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• 26.05.04 [15:34]

  Estatuto da Criança e do Adolescente

  Geral -
  (atualizado até as alteraçÕes introduzidas pela Lei 9.975 de 23.06.2000)
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