Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência

Hermano Gadelha de Sá (Presidente)
Artur Felipe Costa Ferreira Neri
Eduardo Sérgio Cabral
Herman César de Castro Pacífico
Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva
José Edimilson Pereira Rodrigues
José Ferreira de Barros
José Ramos da Silva
Leonardo Araújo de Oliveira
Luis Carlos de Araújo Santos Júnior
Martinho Cunha Melo Filho
Milton Gomes Soares Júnior
Múcio Sátyro Filho
Reinaldo Antônio Nóbrega de Carvalho
Maria Aurinete Alves de Oliveira